A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Adriano Martins Pinheiro.
Sumário:
I - Considerações gerais;
II - Segurança jurídica e limitação ao poder de tributar;
III - A irretroatividade da lei
IV - Lei interpretativa;
V - Irretroatividade relativa da lei;
VI - Exclusão de penalidades – retroatividade
VII - Lei Complementar nº 118/2005 – inconstitucionalidade;
VIII – Conclusão;
IX - Bibliografia
Link do artigo em inteiro teor publicado na APET:
http://www.apet.org.br/artigos/ver.asp?art_id=951&autor=Adriano%20Martins%20Pinheiro.
